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Câmara aprova projeto de lei sobre distrato de imóveis com emendas do Senado

06/12/2018 / Categorias Mercado imobiliário , Tributação , Governo
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(O Estado de S. Paulo – Economia e Negócios – 06/12/2018)

A matéria já havia passado pela Casa em junho deste ano na forma de um substitutivo do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), e precisou voltar à Câmara após aprovação de destaques pelo Senado. Agora o projeto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Entre os destaques aprovados, estão emendas que dão maior clareza aos contratos e algumas correções de redação no texto.

Se o comprador desistir do negócio ou parar de pagar as prestações do imóvel, a construtora ou empresa responsável pela obra vai ficar com até 50% do dinheiro pago pelo comprador.

O texto-base previa o pagamento dessa multa. A penalidade nesse patamar provocou muita polêmica ao longo da tramitação do projeto no Senado, pois muitos parlamentares entenderam que ele seria prejudicial aos consumidores. No entanto, foi mantida. A jurisprudência atual determina uma retenção em torno de 10% a 25% do preço do imóvel.

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